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A CODIMM é uma Coordenadoria Estadual vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte - SESED, responsável pela coordenação, articulação e fiscalização dos serviços, programas e ações para a mulher e minorias, e pela elaboração de projetos de novos serviços e programas no âmbito da Segurança Pública.

Entre os serviços e programas que coordena estão as
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher- DEAMs, SOS Mulher e Disque - Defesa Homossexual (DDH) estes serviços funcionam 24 horas por dia e 7 dias por semana, o Programa educativo "Mulheres pela Vida" e o Programa "Porta da Cidadania".

Este é um espaço para apresentar nossos serviços, socializar informações, compartilhar notícias. Queremos dialogar com vocês, portanto, podem sugerir, dar opinião, criticar, perguntar e DENUNCIAR. Nos dará um grande prazer A SUA PARTICIPAÇÃO. Estejam à vontade para postar seus comentários!

Rua Jundiaí, 388 - Tirol, Natal/RN - Fone (84) 3232-7089/7087/7088.

E-MAIL: codimmsesed@rn.gov.br


terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Resultado da 3ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres – RN


A 3ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do RN (3ª CEPM/RN) ocorreu nos dias 10 e 11 de novembro passado, na Sede Social do América Futebol Clube, sendo a organização de responsabilidade da Secretaria Estadual da Justiça da Cidadania (SEJUC), através da Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres (CEPAM) e Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDM), onde a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias (CODIMM/SESED) participou ativamente na colaboração durante a organização e desenvolvimento da Conferência, através de seus profissionais da Equipe Técnica, Serviço Social e Serviço de Movimentação de Veículos.

A 3ª CEPM/RN foi convocada através do Decreto Governamental nº 22312 de 28 de julho de 2011 e contou com o quantitativo total de 250 participantes, sendo 70 participantes representando o Governo do Estado e 180 representando a sociedade civil, dentro desses números tivemos a participação de 89 entidades e a representação de 24 municípios do Estado, onde todas as regiões do RN foram representadas.

Participaram da III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do RN, mulheres dos diversos seguimentos da sociedade civil, bem como, do poder público. Representando a diversidade das mulheres, negras, quilombolas, lésbicas, rurais, urbanas, jovens, representantes de clubes de mães, associações de bairro e indígenas, dentre outras.

A seguir teremos a lista dos municípios que realizaram conferências municipais e ou regionais: com informação das datas das conferências e do número de participantes em cada uma delas.

Viçosa/RN (Conferência Municipal) – 20 de julho de 2011; tendo 63 participantes;
Natal/RN – 23 e 24 de agosto de 2011(Conferência Municipal); tendo 300 participantes;
Pólo Mossoró (Conferência Regional) – 25 de agosto de 2011; tendo 300 participantes;
Pólo Pau dos Ferros (Conferência Regional) – 26 de agosto de 2011; tendo 60 participantes;
Pólo Caicó (Conferência Regional) – 29 de agosto de 2011; tendo 250 participantes;
Parnamirim (Conferência Regional) – 09 de setembro de 2011; tendo 90 participantes; e,
Pólo Ceará-Mirim (Conferência Regional) – 19 de setembro de 2011; tendo 120 participantes.

Dentro da Conferência tivemos 04 (quatro) eixos de discussão das propostas consolidadas durante as Conferências Regionais e Municipais, onde, dentre essas propostas, foram indicadas as prioridades para discussão na etapa nacional da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (3ª CNPM):

No Eixo 01 “Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho”, dentre as 18 propostas apresentadas, as eleitas como prioritárias foram:

1. Garantir construção, ampliação e melhorias das creches em tempo integral (MANHÃ, TARDE E NOITE) Considerando as necessidades das mulheres do campo e da cidade (não atreladas ao calendário escolar), estimado pelo quantitativo populacional e áreas de maior vulnerabilidade e risco social com profissionais qualificados e multidisciplinares;
2. Garantia de recursos no PPA, no PAC e na Agenda de Crescimento no Brasil e RN, para as políticas públicas voltadas para as mulheres do campo e da cidade, com instrumentos de monitoramento que assegurem os seus direitos, impedindo a implantação do Projeto do Perímetro Irrigado na Chapada do Apodi que ameaça a permanência das agricultoras familiares em suas terras e os processos de produção em curso;
3. Promover a qualificação das mulheres na indústria da construção civil e garantir o acesso de no mínimo 30% dos empregos, especialmente os gerados pela Copa de 2014;
4. Desenvolver projetos voltados a qualificação profissional para inserção da mão de obra feminina no mercado de trabalho, incluindo temas referentes as relações de gênero e direitos da mulher em conformidade com as necessidades das mulheres jovens, adultas e de terceira idade; e,
5. Reformular a política econômica do governo, eliminando o superávit primário para: valorizar o salário mínimo e todas as políticas sociais; desburocratizar o PRONAF Mulher e jovem, aperfeiçoando e facilitando o seu acesso; garantir a economia solidária como uma política pública de estado, subsidiando financeira e tecnicamente projetos de fomento aos seus empreendimentos, com a comercialização direta dos produtos nos espaços públicos.

No Eixo 02 “Educação Inclusiva, Não Racista, Não Sexista e Não Lesbo-Homofóbica”, dentre as 34 propostas apresentadas, as eleitas como prioritárias foram:

1. FORMAÇAO PROFISSIONAL – Formar, capacitar e qualificar profissionais de todos os segmentos da educação, básica e superior, na perspectiva de construir uma metodologia inovadora, de enfrentamento e critica ao sexismo, ao racismo e a homo-lesbofobia, que atenda as especificidades dos educandos e possibilite a sua permanência e conclusão no seu ciclo de estudo, conforme preconiza a Lei do FUNDEB, contemplando a Lei nº 10.639-2003, que trata da obrigatoriedade do ensino da história da África e dos (as) afro-brasileiros e ao Lei nº11.645, que trata da cultura indígena, buscando a articulação com os conselhos municipais e estaduais, Ministério Publico e SECAD-MEC, de acordo com o estatuto da igualdade racial;
2. INFRA-ESTRUTURA – Construir, ampliar e equipar adequadamente as escolas e creches de educação em tempo integral, ampliando suportes pedagógicos diversificados, como bibliotecas, laboratórios, livros didáticos, levando em conta a diversidade cultural das mulheres negras, jovens, indígenas, ciganas, presidiárias e lésbicas, permitindo o acesso da comunidade fora do horário escolar;
3. COMUNICAÇAO – Garantir, apoiar e divulgar, nos meios midiáticos e no interior das escolas, as produções artísticas, cultural, literária, cientifica e didática com enfoque na questão de geração, raça-etnia, orientação sexual, pessoas com deficiência, liberdade de culto, através de campanhas sistemáticas de enfrentamento aos preconceitos e discriminações históricas da realidade brasileira; e,
4. ORÇAMENTO – Garantir dotação orçamentária através da utilização de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para garantir recursos financeiros federais, estaduais e municipais, de acordo com os municípios pré-estabelecidos no PNE (Plano Nacional de Educação) e o PPA (Plano Plurianual) 2012-2015 para efetivar as políticas de formação e qualificação dos(as) profissionais de educação, promover campanhas de comunicação e divulgação através da elaboração de cartilhas e livros com abordagens específicas das temáticas em foco – educação inclusiva, não sexista, não homofóbica e não lesbofóbica, garantia da ampliação e manutenção física e pedagógica das unidades de ensino.

No Eixo 03 “Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos”, dentre as 32 propostas apresentadas, as eleitas como prioritárias foram:

1. Ampliar a cobertura da ESF (Estratégia Saúde da Família) em 100% dos municípios nas zonas urbanas e rurais, criando e ampliando os NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) com a equipe multiprofissional (assistentes sociais, psicólogos/as, nutricionistas, educador/a físico, terapeuta ocupacional e outros profissionais de acordo com a realidade local), realizando concurso público, evitando a precarização do trabalho;
2. Realização de campanhas educativas e capacitações contínuas para que os profissionais possam oferecer um tratamento humanizado de qualidade, além de ações educativas em saúde sexual e reprodutiva, fazendo cumprir a Lei de Educação Sexual e Prevenção as DST/AIDS nas escolas e outros espaços comunitários e capacitar os profissionais da educação sempre garantindo a autonomia das mulheres;
3. Fazer cumprir a emenda constitucional Emenda Constitucional (EC) 29 em todos os níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal) garantindo sua aplicação integral no repasse de recursos para saúde;
4. Fazer cumprir a norma técnica do Ministério da Saúde no que se refere à notificação compulsória nos casos de violência contra as mulheres de todas as idades, preservando e resguardando a identidade do profissional que efetivar a notificação; e,
5. Desenvolver ações de prevenção, assistência e diagnóstico às DST/AIDS conforme Plano Nacional de Enfrentamento da Feminização da Epidemia, garantindo o kit específico de prevenção às DST/AIDS para lésbicas assim como a implementação da portaria do Ministério da Saúde para a realização de cirurgias de lipoatrofia e/ou lipodistrofia para as pessoas vivendo com HIV/AIDS.

No Eixo 04 “Enfrentamento de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher”, dentre as 36 propostas apresentadas, as eleitas como prioritárias foram:

1. Garantir e ampliar o orçamento nos PPA´s, LOA´s E LDO´s e infra-estrutura para as políticas públicas para as mulheres vítimas de violência;
2. Criação de DEAMs nos 10 territórios do RN, priorizando inicialmente os 18 municípios que fizeram adesão ao pacto de enfrentamento à violência contra a mulher e reestruturação das já existentes; com horários de atendimento padronizados (24 horas e finais de semana), conforme previsto na norma técnica das DEAMs, para funcionarem com policiais e delegadas femininas mediante convocação, nomeação e capacitação das já concursadas, bem como reestruturação e capacitação das Delegacias de Polícia dos municípios onde não existem DEAMs;
3. Garantir e desenvolver ações educativas e preventivas, como também oficinas, seminários,capacitações nas escolas, centros comunitários, associações e sindicatos, bem como palestras e campanhas de divulgação da Lei Maria da Penha e da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas zonas rural e urbana e mobilizando e estimulando a conscientização da população quanto à violência contra a mulher, nos diferentes segmentos da sociedade e veículos de informação – garantidos nos planejamentos anuais das secretarias estaduais e municipais e em especial nas secretarias de educação;
4. Realizar diagnóstico acerca da incidência de meninas, mulheres jovens e mulheres adultas, vítimas de exploração, turismo sexual e  tráfico de seres humanos, com objetivo de implementar e fortalecer políticas municipais e estaduais de erradicação dos referidos crimes, sensibilizando todos os atores sociais inseridos na rede de turismo (hoteleiros, taxista, bugueiros, entre outros), bem como propor medidas preventivas e de combate as referidas práticas para a Copa de 2014; e,
5. Ampliar o atendimento integral capacitando de forma continuada, nas temáticas de gênero, raça e etnia, orientação sexual e geracional, os profissionais dos CRAS, CREAS, DEAMs, NAMI´s, CAPS e/ou núcleos e centros de referência em atendimento a mulher vítima de violência, Secretarias de Saúde e de Segurança, operadores da justiça e seus respectivos, ambos com equipes multidisciplinares e de plantão, bem como, nas secretarias municipais e estaduais, assegurando um atendimento humanizado e de qualidade.


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